Começam
amanhã (13/02) e vão até o dia 27, as inscrições para os futuros candidatos a
membros do Conselho Tutelar de Rafael Godeiro-RN.
Os requisitos para se candidatar são
os seguintes:
2.
DOS REQUISITOS PARA A CANDIDATURA*
2.1. O cidadão que desejar candidatar-se à função
de conselheiro tutelar deverá atender as seguintes condições:
I. Ser pessoa de reconhecida idoneidade moral, comprovada por folhas e certidões de antecedentes cíveis e
criminais expedidas pela Justiça Estadual e atestado de
antecedentes “nada consta” fornecido pela Secretaria de Segurança Pública do
Estado do Rio Grande do Norte;
II. Ter idade superior a vinte e um anos, comprovada por meio da apresentação do documento de
identidade ou por outro documento oficial de identificação;
III. Residir no município há pelo
menos 1(um) ano, comprovado por meio da apresentação de conta de água, luz,
telefone, título de eleitor, Contrato de Locação ou Declaração caso o comprovante
de residência não esteja em nome do candidato
IV. Estar no gozo de seus direitos políticos,
comprovados pela apresentação do título de eleitor e comprovante de votação da
última eleição ou certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, constando estar em
dia com as obrigações eleitorais;
V. Comprovar, por meio da
apresentação de Diploma, Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão de Curso
emitido por entidade oficial de ensino, ter concluído o ensino médio, até o dia da posse;
VI.
Apresentar no ato da inscrição comprovante de experiência profissional de no
mínimo 06(seis) meses em atividade na área de defesa, promoção e atendimentos
dos direitos da criança e do adolescente mediante curriculum documentado ou certidão de autoridade competente,
exigida na Lei Municipal n° 265/2005;
VII. Apresentar quitação com as obrigações
militares (no caso de candidato do sexo masculino);
VIII. Não ter sido penalizado com a destituição
da função de conselheiro tutelar, nos últimos cinco anos, em declaração firmada
pelo candidato.
* Texto do Edital do Certame
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